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Detalhes

Escrito por BRUNO - ADM

Categoria: JM-Sample-Blog

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Detalhes

Escrito por BRUNO - ADM

Categoria: JM-Sample-Blog

1. Introdução

Nós estamos comprometidos com a segurança de seus Dados Pessoais e com sua privacidade durante toda a sua jornada dentro do Lokkan, desde quando você realiza o cadastro em nossa plataforma até o suporte quando você se torna nosso cliente! O tratamento de seus dados pessoais é uma condição necessária para que possamos prestar a você nossos serviços e continuar utilizando esta plataforma, você está ciente e concorda com o tratamento de seus dados pessoais de acordo e nos termos desta Política de Privacidade ("Política") . Você, ao aceitar os termos desta Política, concorda expressamente em fornecer apenas dados pessoais verdadeiros, atuais e precisos na utilização de nossos produtos ou serviços. Você será responsável por danos, diretos ou indiretos, que causem ou forneçam dados falsos à Lokkan ou a terceiros.

2. A quem se aplica 

Esta Política se aplica a todos os Usuários do Lokkan. O acesso ou uso das plataformas Lokkan por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido e ao utilizar um Lokkan você garante que é maior e capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. 

3. Quais dados coletamos?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) considera dados pessoais aqueles que identificam ou tornam uma pessoa identificável. Nós coletamos os dados pessoais necessários para prestar nossos serviços e oferecer produtos a você. Para isso coletamos: Dados de identificação – São os dados que identificam você como seu nome completo, e-mail, telefone, endereço, CEP, CPF, RG, dados de nascimento e senha. Dados de navegação – São os dados gerados através do uso de nossas plataformas, como: endereço IP, provedor de navegação, conexão de rede, cookies, dados de geolocalização quando autorizados em seu dispositivo, sistema operacional de seu dispositivo, desempenho do dispositivo, da rede e do dispositivo, serviços acessados, interações realizadas e ID do seu dispositivo. Dados de terceiros – São os dados que podemos obter através de fontes públicas, relatórios de serviços ou de nossos parceiros, sempre de acordo com a legislação brasileira, por exemplo: seu histórico de crédito, gerado por agências de crédito, restrições financeiras, dados necessários para viabilizar operações financeiras, realizar a complementação de dados informados e atender às suas demandas. Você pode consultar as Políticas de Privacidade de terceiros com as quais interagem nos próprios sites desses. Dados biométricos – São os dados necessários para garantir a validação de sua identidade e evitar que não ocorram fraudes em seu nome, por exemplo: a selfie que pedimos que você tire junto ao seu documento oficial para certificarmos sua identidade. Os dados biométricos são considerados dados sensíveis e quando formos realizados o tratamento desses dados avisaremos você.

4. Para que utilizamos seus dados?

Dados pessoais que você nos informa ao criar uma conta no Lokkan: - Para identificar e autenticar você especificamente em nossas plataformas. - Para manter seu cadastro atualizado e entrar em contato com você por telefone, e-mail, WhatsApp ou outros meios de comunicação. - Para cumprir os termos e condições desta Política bem como os Termos de Uso de nossos produtos e serviços. - Para atender às suas solicitações e dúvidas em nossos canais de atendimento. - Para informá-lo sobre as novidades, novas funcionalidades, conteúdos, novidades e demais eventos relevantes do Lokkan. - Para enviar mensagens sobre nossos produtos ou serviços que possam ser do seu interesse. - Para conhecer você, inovando, melhorando e desenvolvendo nossos produtos. - Para informá-lo sobre mudanças em nossos termos, serviços ou políticas (incluindo esta Política). Os dados pessoais decorrentes de sua navegação nas nossas plataformas: - Para melhorar cada vez mais a sua experiência de uso em nossas plataformas. - Para produzirmos estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos protegidos e necessários para oferecer a você nossos serviços, sendo que, sempre que possível, seus dados serão anonimizados para esses especificamente. - Para exibir publicidade a você em nossas plataformas ou em sites de terceiros. - Para personalizar os conteúdos e a publicidade que mostramos em nossas plataformas. - Para recomendar a você nossos serviços e produtos, incluindo serviços de terceiros que possam ser do seu interesse. - Para criar um perfil sobre você, personalizando sua experiência em nossos serviços. - Para monitorar atividades e tendências de uso. - Para mensurar interações e audiência dos Serviços. - Para considerar e acompanhar sua navegação. - Para cumprir obrigações legais ou regulamentares, bem como exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Dados pessoais necessários para a prestação de nossos serviços e oferecer produtos: - Para confirmar e completar os seus dados, conforme a relação estabelecida com você. - Para prevenir fraudes e garantir a você segurança na prestação de nossos serviços e no fornecimento de nossos produtos. - Para execução dos contratos ou para procedimentos pré-contratuais. - Para atender suas demandas relacionadas à execução de nossos produtos ou serviços. - Para cumprir obrigações legais ou regulamentares, bem como, exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Dados pessoais informados por terceiros: - Para prevenir fraudes e garantir a você segurança na prestação de nossos serviços e no fornecimento de nossos produtos.

- Para promover a proteção ao crédito. - Para que a complementação de dados facilite seu cadastro e melhore sua experiência em nossos produtos e serviços. - Para prevenir problemas técnicos ou de segurança. - Para proteger nossos direitos e propriedades, inclusive de invasões e incidentes de segurança. - Para suporte técnico e operacional e garantir a funcionalidade dos nossos serviços. - Para oferecer nossos serviços e produtos, bem como os de nossos parceiros. - Para viabilizar transações financeiras.

5. Como quem seus dados podem ser compartilhados?

A Lokkan poderá compartilhar seus dados com terceiros que possuam padrões de segurança e confidencialidade adequados e aptos para proteger seus dados. Entre esses terceiros estão: Parceiros de negócio: podemos compartilhar seus dados com nossos parceiros para oferecer serviços a você, ampliar e desenvolver nossos negócios. Prestadores de serviços de marketing: utilizamos serviços de marketing para oferecer a você anúncios que sejam do seu interesse, envio de e-mail marketing, telemarketing, mensagens pelo aplicativo WhatsApp, notificação instantânea de push, entre outros canais de comunicação. Prestadores de serviços de tecnologia: podemos compartilhar seus dados para aprimorar nossas plataformas, armazenar dados e obter suporte técnico e operacional aos nossos serviços. Agências de crédito, provedores de meios de pagamento, integradores de meios de pagamento e empresas de cartões de crédito: utilizam esses serviços para pagamentos realizados em decorrência do uso de nossos serviços ou produtos, cumprem as obrigações contratuais, evitam atividades ilegais, suspeitas ou produtos. produtos fraudulentos, garantir a prevenção à fraude e a segurança dos nossos usuários. Autoridades Governamentais: seus dados poderão ser compartilhados para cumprir obrigações legais ou regulatórias, para execução de contratos, para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e para garantir a prevenção à fraude. Você: para garantir o atendimento aos seus requisitos e nossa transparência sobre como tratamos seus dados pessoais.

6. Seus direitos (e como exercê-los!)

Confirmação de tratamento: Você pode solicitar ao Lokkan a confirmação do tratamento de seus dados pessoais. Acesso aos dados: Você pode solicitar ao Lokkan o acesso aos dados pessoais que possuímos relacionados a você. Correção de dados pessoais: Você pode solicitar ao Lokkan a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, podendo corrigi-los ou complementá-los. Para realizar a correção será necessário que você apresente um documento comprovando a veracidade dos novos dados informados. Anonimização, bloqueio ou eliminação: Caso seus dados sejam tratados de forma incidental, em excesso para a finalidade específica do tratamento ou em desconformidade com as disposições da LGPD, você poderá solicitar que a Lokkan realize a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados. Para isso, deverá restabelecer a investigação do fato de que houve excesso, ausência de necessidade ou desconformidade com a LGPD nas atividades de tratamento da Lokkan. A eliminação de dados essenciais para o uso da plataforma implicará nenhum término de seu cadastro junto ao Lokkan. Eliminação dos dados tratados com consentimento: Você pode solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, sendo que esses serão excluídos desde que não sejam necessários para a prestação de nossos serviços ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Informações sobre o compartilhamento: Você pode solicitar ao Lokkan informações de entidades públicas e privadas como o compartilhamento de seus dados foi realizado. Informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa: Caso seja necessário o seu consentimento para acessar determinado produto ou serviço da Lokkan, você pode nos solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e quais são as negativas resultantes desta ação. Revogação do consentimento: Caso você tenha fornecido sua autorização para o tratamento de dados, você poderá revogá-lo a qualquer tempo. Destacamos que isso não quer dizer que não podemos mais tratar os seus dados, estes poderão ser tratados de forma anonimizada ou com base em outras hipóteses autorizadas legais que respalde o tratamento. Decisões automatizadas: Você pode solicitar uma revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados e uma indicação dos critérios utilizados nessas decisões, observados sempre os segredos comerciais e industriais da Lokkan. Portabilidade de dados: Após a regulamentação desse direito pela Autoridade competente segundo a LGPD, você poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto. Caso você queira exercer alguns dos direitos acima expostos, entre em contato conosco através do nossocanal .

Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas e colocar você no controle de seus dados pessoais.

7. Por quanto tempo guardamos seus dados?

Guardamos os seus dados pelo período necessário para determinar as finalidades pelas quais foram sorteadas, cumprir as obrigações legais ou regulamentares e exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Caso o Lokkan não tenha a necessidade de manter seus dados armazenados, eles serão objeto de anonimização ou exclusão.

8. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados da forma mais completa possível. Além do compromisso de nossos colaboradores com o sigilo e a seleção criteriosa e o monitoramento de nossas questões de serviço, também garantimos a proteção de seus dados por meio da implementação de procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos adequados para manter-los seguros aqui na Lokkan. Além disso, sempre que possível, seus dados serão tratados de forma anônima, o que quer dizer que não será possível identificá-lo no conjunto de dados que estamos tratando. 

9. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos dados pessoais que coletamos, ou todos eles, poderão ser objeto de transferência internacional, por exemplo, para o compartilhamento entre as empresas do grupo econômico da Lokkan e para o armazenamento em servidores de computação em nuvens localizadas fora do Brasil. A Lokkan observa todas as diretrizes previstas pela legislação e adota as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade de seus dados pessoais.

10. Entre em contato conosco

Nós somos o controlador dos dados pessoais que tratamos, de acordo com a LGPD, somos identificados como: Lokkan Soluções Imobiliárias LTDA. Entre em contato conosco através do nosso canal de atendimento. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas, aceitar comentários ou reclamações. 11. Mudanças em nossa Política de Privacidade

Buscamos melhorar constantemente nossa política e aprimorar nossos produtos e serviços para você, essas mudanças poderão ser refletidas nesta página. Por isso, antes de usar nossos serviços dê sempre uma olhadinha aqui! Nós avisaremos você sobre as alterações que fizermos, seja através do envio de e-mail, mensagem pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.  Atente-se aos dados da última alteração desta Política. Isso implica que você esteja ciente e tenha conhecimento dos termos aqui oferecidos.

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Introdução

 

 

Estes Termos de uso (“Termos”) regulam o seu acesso a plataformas, sites de internet, produtos, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente, os “Serviços”), para as especificações especificadas nestes Termos, disponibilizados e/ou prestados pela Lokkan Soluções Imobiliárias (“Lokkan”), sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 24.713.429/0001-94 e inscrições no CRECI sob o nº 028810-J, com sede na Rodovia Bunjiro Nakao, 910, Curral, Ibiúna, estado de São Paulo 18150-000, local onde ocorreu a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços do Lokkan.

Ao acessar ou utilizar os Serviços do Lokkan, você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre você (usuário dos Serviços) e o Lokkan, confirmando estar sujeito a eles. Caso você não concorde com estes Termos, você não poderá acessar e/ou contratar os Serviços. a Lokkan poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste domínio (https://www.lokkan.com.br/termos). O fato de você continuar acessando ou utilizando os Serviços após essa postagem representa sua ciência e facilidade quanto à sua vinculação aos Termos atualizados.

 

 

Conforme o disposto no item 3 destes Termos, a Lokkan disponibiliza diversos tipos de produtos e serviços para o Usuário, que, em caso de contratação, serão regidos adicionalmente pelos Contratos a serem contratados entre as Partes (os “Contratos”) e eventualmente termos específicos Além disso, conforme descrito nos documentos referidos. As Partes regularizam que, em caso de conflito entre disposições, prevalecerão as informações constantes nos Contratos e termos específicos adicionais, e não as previstas nestes Termos.

 Antes de utilizar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre os Serviços.

      Definições

 

Anúncio – Publicação de imóveis na plataforma que está disponível para venda. A mobília ou itens previstos nas fotos não acompanham necessariamente o imóvel na compra e venda. Verifique a disponibilidade dos itens.

   Comprador – Pessoa que está buscando ou já está em negociação para comprar um imóvel pelo Lokkan.

  Corretor Associado – Credenciado pelo CRECI, é uma pessoa que presta o serviço de corretagem de imóveis aos Proprietários e acompanha possíveis inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.

 Diligência – Análise de documentos relacionados ao Imóvel, Proprietário e Comprador para verificar a situação do Imóvel e ser transparente com o Comprador sobre os riscos envolvidos na negociação. 

 Fotógrafo Parceiro – Prestador de Serviço Independente que realiza as fotos e vídeos que serão publicados no anúncio do imóvel. O Fotógrafo Parceiro cede, total e definitivamente, os direitos autorais do material produzido para Lokkan.

 Proprietário – Pessoa que possui imóvel - se declarando legítimo possuidor deste, que se encontra livre e desimpedido - ou é representante legal deste e deseja anunciá-lo na Lokkan para aluguel e/ou venda.

 Serviços – Todos os serviços e produtos do Lokkan, incluindo também a divulgação, intermediação e venda através das plataformas.

  Plataforma - Plataforma Tecnológica oferecida pela Lokkan, composta por sites, sistemas e aplicativos móveis, dedicada à prestação e intermediação dos Serviços.

 Escopo dos serviços

A Lokkan possui diferentes modelos de serviço, que podem variar de escopo/disponibilidade conforme a localização do imóvel objeto da transação e respectiva gama de serviços oferecidos pela Lokkan na localidade referida.

 

 

3.1 Intermediação de Compra e Venda

 

A Intermediação da Compra e Venda representa um pacote de serviços oferecidos pelos Corretores Associados e Lokkan que poderá incluir: (i) contratação de serviços de fotografia; (ii) finalização e divulgação de anúncio na Plataforma e outros sites de classificados; (iii) coordenação do agendamento e execução de visitas ao imóvel; (iv) facilitação da negociação entre as Partes na Plataforma, (v) Diligência Lokkan e (vi) elaboração do Compromisso de Compra e Venda.

                           A taxa de Intermediação de Compra e Venda é igualmente devida em caso de negociação entre Proprietário e comprador Decorrente do Direito de Preferência do Inquilino em uma transação em curso intermediado pela Lokkan, considerando que a aproximação das partes ocorreu através da plataforma, ainda que seja feita diretamente entre as partes ou com ajuda de terceiros.

                           Anúncio. O Proprietário/corretor preenche os dados solicitados no cadastro do imóvel, autorizando que o Lokkan entre em contato para entender e auxiliar a publicação do anúncio de venda.

                           Visitas de potenciais compradores e propostas. Após o Proprietário fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade dessas informações de plena e total responsabilidade do Proprietário, o Anúncio será publicado na plataforma do Lokkan após a realização da sessão de fotos e vídeo do imóvel por Fotógrafos/corretores Parceiros.

                           Após o imóvel ser anunciado, o Proprietário deverá indicar os horários disponíveis para visitas dos potenciais Compradores junto ao Lokkkan. O Comprador poderá fazer uma proposta após o agendamento da visita ao imóvel, e informar se a compra será feita com financiamento ou à vista, pois isso impactará nos prazos e procedimentos seguintes.

                           Se optar pelo financiamento, o Comprador poderá apresentar uma proposta de comprovação de crédito imobiliário. O fato de não ter um crédito imobiliário pré-aprovado não impede o comprador de fazer uma proposta e buscar financiamento depois da proposta. Destaca-se, contudo, que a aprovação do crédito será uma condicionante para a posterior assinatura do Compromisso de Compra e Venda.

                           Compromisso de Compra e Venda (CCV). O  Lokkan poderá entrar em contato com o Comprador por telefone, e-mail ou outro meio eficiente de contato, para confirmar a proposta e entender a composição dos valores envolvidos, como: valor total da proposta, valor de entrada, valor eventualmente disponível do FGTS , valor financiado, valores de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), valor de Registro e de Escritura. A Lokkan também poderá solicitar o envio de outros documentos e a confirmação da proposta feita por e-mail.

                           A Lokkan formaliza a proposta por meio da assinatura do Compromisso de Compra e Venda entre o Proprietário e o Comprador. Para isso, deverá ser enviado alguns documentos para o Lokkan e informados os dados necessários para qualificação das Partes no Compromisso, como: estado civil, endereço completo e a existência de outros Proprietários ou Compradores. O compromisso deverá ser assinado pelo promitente vendedor, promitente comprador eventualmente, parceiros e companheiros, além de testemunhas, na forma da Lei.

                          O Comprador e o Proprietário só têm garantias e obrigados às condições da proposta após a assinatura do Compromisso. Após 5 (cinco) dias da disponibilização do termo do Compromisso e se não houver resposta de uma ou ambas as Partes, a Lokkan está autorizada, por seu único e exclusivo sorteio, a invalidar o Compromisso de Compra e Venda e retirá-lo da plataforma , devendo as partes repetirem o processo de proposta e acessível na Plataforma Lokkan para retomar as negociações.

                           Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, Comprador e Vendedor estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Porém com a Compra Garantida da Lokkan o comprador está protegido na hipótese do imóvel e/ou o proprietário apresenta alguma irregularidade jurídica, hipóteses, em que, por solicitação do comprador o negócio será rescindido unilateralmente e reembolsado, em até 7 (sete) dias úteis , o sinal de pagamento.

                           Taxa de Corretagem. Pelo serviço de intermediação de Compra e Venda, é devido pelo Vendedor a Lokkan e ao(s) Corretor(es) Associado(s) a Taxa de Corretagem, que corresponde a 6% do valor da venda. A Lokkan emitirá NFS-e pelos serviços que prestarão diretamente ao Vendedor e farão o repasse do valor devido aos Corretores Associados, que serão responsáveis ​​pela emissão de nota contra o Vendedor no valor que eles couberem.

                           Processo de registro. Após a assinatura do CCV e a liberdade da Diligência, as Partes serão integralmente responsáveis ​​por seguir com o processo de registro da transação de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo Comprador e refletida no CCV. Todas as obrigações e custos relativos ao processo de registro e decisão da transação serão de responsabilidade integral do Comprador e Vendedor, conforme disposto no CCV contratado pelas Partes. A Lokkan permanecerá à disposição das Partes para tirar eventuais dúvidas até o registro da transação.

                           Em determinadas localidades, o Lokkan oferecerá modelos de serviços de e venda com características diversas em relação às específicas no item acima. Tais serviços serão regidos adicionalmente pelos Termos e Condições especificados, em conformidade com as disposições abaixo:

4. Divulgação

O anúncio do seu imóvel, além de publicado e divulgado no Lokkan, poderá ser indexado em buscadores para ganhar maior visibilidade e aumentar o alcance a pessoas interessadas na compra e venda.

                          A indexação é um processo que consiste na divulgação do anúncio em buscadores na internet, ou seja, quando alguém estiver buscando um imóvel para comprar, poderá encontrar mais facilmente o seu anúncio. Nesse caso, uma pessoa interessada será remetida ao buscador na Plataforma do Lokkan para agendar visitas ou fazer propostas.

                         Além disso, o anúncio do seu imóvel poderá ser divulgado em sociedades anônimas e em plataformas de imobiliárias parceiras da Lokkan.

                         Você é integralmente responsável pelo preço do seu anúncio, bem como pelas modificações eventuais que você fizer ou autorizar.

5. Condições de uso

                         A Lokkan exerce o papel de intermediador entre os Usuários de suas Plataformas, os quais possuem interesse no Contrato de Locação ou de Compra e Venda referente aos imóveis anunciados.

                        Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso das plataformas Lokkan por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Dessa forma, ao utilizar o Lokkan você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

 

Para saber as condutas esperadas dos usuários Lokkan acesse nosso Manual da Pessoa Usuária. O Lokkan poderá a seu exclusivo exclusivo, em caso de suspeita de fraude na utilização das Plataformas, do descumprimento destes Termos ou do Manual da Pessoa Usuária, interromper e/ou excluir o Usuário responsável e suspender, temporariamente, o acesso aos serviços disponibilizados.

 

6. Responsabilidades

A Lokkan não se responsabiliza:

 

• Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Compradores, mesmo que as Partes tenham sido conhecidas por meio da Plataforma.

 

• Pelo livre compartilhamento de dados entre Proprietários e Compradores realizado através do chat da plataforma Lokkan sem a necessidade ou conexão aos processos de locação ou compra e venda intermediados pela plataforma.

 

• A Lokkan não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigações de qualquer Usuário.

 

• Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusivamente e integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços da Lokkan.

 

• Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da Plataforma. A Lokkan não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.

 

• Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por terceiros; como os de instituições financeiras, sites usados ​​para anúncios e demais parceiros comerciais.

 

• Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa colocar na Plataforma.

 

• Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade de conexão de Internet, que impeçam a coleta de informações pelo Lokkan ou pelo Usuário.

 

• Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Lokkan.

 

7. Preço dos serviços e atualização dos Corretores Associados a Lokkan

                       Algumas categorias de Utilizadores poderão receber remunerações de acordo com os serviços que prestam a outros, por intermédio da Plataforma. Os valores a serem recebidos serão informados e poderão sofrer alterações sem aviso prévio.

                       O Usuário tem ciência de que os corretores são contratados por Proprietários específicos na venda de seus imóveis, mediante taxa de corretagem, e que a Lokkan, como regra, repassará a corretagem devida aos Corretores Associados, que representa 70% (setenta) porcento do valor recebimento (6%), mediante apresentação de recibo de pagamento de autonomo e conforme previsto nos contratos de compra e venda e de associação.

                       A  Lokkan disponibilizará relatórios mensais dos repasses realizados aos Corretores Associados para garantir a transparência. Os Corretores Associados, como informações de serviços aos Proprietários, são responsáveis ​​pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem.

                       A parcela de corretagem de qual a Lokkan será responsável por seguir as mesmas regras interessadas acima, e o contratante, isto é, o Proprietário, receberá o documento fiscal relacionado à respectiva operação transacionada sem percentual dos pagamentos pagos da Lokkan.

                       O Usuário registra que, após a utilização dos serviços de intermediação imobiliária da Lokkan e seus Corretores Associados, se o Proprietário decidir celebrar um Contrato de Compromisso de Compra e Venda sem a intermediação da Lokkan, ainda assim será devido a corretagem prevista nestes Termos, em conformidade como artes. 725 e 727 do Código Civil.

 

8. Privacidade e proteção de dados

                       O Lokkan atuará em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), realizando o tratamento de dados pessoais do Usuário com a finalidade de viabilizar os serviços elencados no presente Termo.

                       O Usuário está ciente de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros e que tal compartilhamento ocorrerá em observância aos princípios e obrigações trazidos pela LGPD.

                       É de responsabilidade do Usuário garantir a veracidade e a atualização de seus dados pessoais transmitidos ao Lokkan para que seja possível a execução dos serviços.

                       Para mais informações a respeito do tratamento de dados pessoais pela Lokkan, consulte nossa Política de Privacidade.

 

9. Propriedade intelectual

                       A Lokkan é a única detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos seus serviços, tais como: marcas, informações temporárias, segredos de negócio, direitos autorais, código-fonte, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de funcionamento funcionamento negócios, algoritmos e todas as informações relacionadas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.

                       A Lokkan garante que é o titular da tecnologia e das ferramentas para execução dos serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações para o uso das ferramentas. O banco de dados das Plataformas e os dados que o integram, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva da Lokkan, que sobre eles possui todos os direitos de propriedade intelectual. O Usuário possui uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar a Plataforma e seus serviços com a finalidade de anunciar ou buscar imóveis para fins de locação ou aquisição, interagir com outros Usuários que tenham interesse em imóveis publicados na Plataforma e/ou realizar qualquer outra atividade segundo os propósitos relacionados aos produtos e serviços oferecidos pela Plataforma, sempre em observância e de acordo com os limites estabelecidos neste Termo.

                       A licença concedida aos Usuários para acesso à Plataforma e seus serviços não permite que o Usuário ou terceiros realizem web crawling ou web scraping na Plataforma, seja por meio de robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, tampouco copie, publique, promova, comercializar, integrar, utilizar, combinar ou usar o conteúdo disponível na Plataforma, sem autorização expressa por escrito da Lokkan.

                       A restrição prevista pela licença concedida aos usuários abrange, igualmente, a concessão de compartilhamento de fotografias disponíveis em anúncios da Plataforma, tiradas por Fotógrafos Parceiros e de propriedade da Lokkan, inclusive para fins de publicação em anúncios em outras plataformas.

                       Nenhum item deste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual do Lokkan desde que haja o cumprimento e a observância destes Termos.

 

10. Uso de recursos de Inteligência Artificial generativa

                       A Lokkan utiliza recursos de Inteligência Artificial generativa em sua Plataforma, desenvolvida com tecnologia fornecida pelo Azure OpenAI Service, uma parceria entre Microsoft e a OpenAI, com o objetivo de oferecer suporte rápido e eficiente aos usuários. Caso deseje saber melhor como funciona o Azure OpenAI Service, acesse o site.

                       Dentre as iniciativas da Lokkan que utilizam os recursos e inteligência artificial generativa estão os “chatbots”. O chatbot é um programa de computador projetado para simular conversas com usuários humanos. Ele utiliza tecnologia de Inteligência Artificial generativa e processamento de linguagem natural para entender, interpretar e responder às perguntas e transações de maneira automatizada. Os chatbots estão disponíveis tanto no WhatsApp da Lokkan quanto em alguns chats integrados dentro da nossa Plataforma. Eles são direcionados para responder perguntas com base em nossa Central de Ajuda pública, que inclui as perguntas mais frequentes e suas respectivas respostas. O objetivo é fornecer informações precisas e úteis para as dúvidas mais comuns.

                      Caso o chatbot receba uma pergunta que não esteja coberta pelos materiais de referência, ele informará que não possui uma resposta adequada. Neste caso, você será encaminhado para o atendimento humano, garantindo que todas as suas dúvidas sejam atendidas. Ao interagir com o chatbot, o usuário é informado de que está se comunicando com um sistema de Inteligência Artificial e não com um ser humano. A Lokkan não se responsabiliza por erros ou imperícias dos resultados das análises dos recursos de Inteligência Artificial fornecidos pelo Azure OpenAI Service dentro de sua Plataforma.

                      Além disso, recomendamos enfaticamente que os Usuários não compartilhem dados pessoais durante as interações com nossos chatbots. Os chatbots são programados para responder a perguntas específicas relacionadas aos serviços e funcionalidades da plataforma. Com isso, você ajuda a manter a segurança de seus dados e a integridade de nossos sistemas.

                      Ao utilizar os recursos de Inteligência Artificial gerados em nossa plataforma, você se compromete a seguir os Termos e Condições de Uso. Qualquer uso indevido, como a manipulação de recursos para pessoas específicas não autorizadas, pode resultar em medidas judiciais e na suspensão do seu acesso à Plataforma. É essencial utilizar estes recursos apenas para os fins previstos, respeitando as diretrizes condicionais.

                     As interações com os recursos de Inteligência Artificial generativa são tratadas com o mesmo rigor em termos de privacidade e segurança que todas as outras operações em nossa Plataforma.

                     A Lokkan poderá realizar atualizações periódicas nos recursos de Inteligência Artificial generativa fornecidos em sua Plataforma para melhorar a eficácia e abrangência. Essas atualizações serão sempre realizadas para melhorar a experiência do usuário e a qualidade das informações fornecidas.

                    Encorajamos todos os usuários a fornecer feedbacks sobre a experiência utilizando os recursos de Inteligência Artificial generativa fornecidos dentro de nossa Plataforma. Essas informações são valiosas para nós e serão utilizadas para aprimorar ainda mais nossos produtos e serviços.

 

11. Contato

                   A Lokkan poderá entrar em contato com você por e-mail, Whatsapp, ou outros canais que você tenha compartilhado para comunicar questões relacionadas à prestação de serviços, oferecer produtos/serviços, convidar você para contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento.

 

12. Aceitação

                   O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao criar a sua conta Lokkan, para fins de utilização das plataformas e serviços.

 

13. Disposições gerais

                  Qualquer condição deste Termo que, por qualquer motivo, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais serão cumpridas válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua extensão máxima.

                  A Lokkan busca, constantemente, melhorar os Termos, seus produtos e serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares. Você será informado por e-mails, mensagens pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.

 

                Por isso, antes de usá-los dê uma olhada aqui!

               Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todas as questões relacionadas à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, conforme Partes concordam em se submetem ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações feitas por Usuários que se enquadram legalmente como consumidores , que poderá submeter tais reclamações ao foro do seu domicílio.

 

14. Cláusula anticorrupção

               As Partes declaram que cumprem e continuarão a cumprir, todas as leis, regras, acordos e convenções aplicáveis ​​ao presente Termo e às suas atividades (conjuntamente designadas como “Legislação Anticorrupção”), incluindo, mas não se limitando a: (i) Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846 de agosto de 2013), bem como os dispositivos que a regulamentam, como o Decreto nº 11.129 de julho de 2022; (ii) uma Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de junho de 1992); (iii) a Lei de Licitações (Lei nº 8.666 de junho de 1993 e a Lei 14.133 de abril de 2021); (iv) dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal Brasileiro (Decreto Lei 2.848 de dezembro de 1940); (v) uma Lei sobre os Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613 de março de 1998); e (vi) qualquer outra Legislação Anticorrupção aplicável, em especial a lei americana contra corrupção no exterior (Foreign Corrupt Practices Act ou FCPA).